Descrição:

ORIENTAÇÃO TÉCNICA

Dispõe sobre a baixa de inscrição municipal.

A SECRETARIA DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Este expediente tem por finalidade padronizar e orientar o processo de baixa de inscrição municipal das Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEI).

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Orientação Técnica abrange todas as unidades da Assessoria Técnica do ISSQN.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º São conceitos desta Orientação Técnica:

I – Microempreendedor Individual (MEI): é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00. O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

II – Microempresa (ME): é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

III – Empresa de Pequeno Porte (EPP): é a sociedade que aufira receita bruta anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 3.600.000,00. 

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4º O embasamento legal desta Orientação está ancorado no art. 9º da Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 e no art. 196 da Lei Complementar Municipal n. 043 de 23 de dezembro de 1997.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO

Art. 5º A baixa da inscrição municipal para MEI, ME e EPP.

CAPÍTULO VI

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 7º Após a recepção do formulário de baixa o processo deve ser analisado em no máximo 20 dias, exceto se prorrogado pelo Secretario de Fazenda com a devida justificativa.

Art. 9º O formulário deverá ter todos os seus campos verificados junto aos documentos que instruem o processo.

ANEXO I

Baixa de Inscrição Municipal

Item	Descrição do Procedimento	Responsável
1	Solicitar cessação definitiva (baixa)	Contribuinte
2	Gerar protocolo de abertura do processo de baixa	Atendente
3	Verificar se o formulário de baixa de inscrição municipal (ANEXO II) foi devidamente preenchido.	Atendente
4	Recepcionar o processo	Auditor
5	Analisar o processo: Empresa é MEI, ME ou EPP com débitos no município, a empresa e Desativada porém o debito segue em aberto podendo ser cobrado por vias de protesto ou execução fiscal. Empresa não tem débitos, efetuar a baixa da inscrição municipal e emitir a Certidão de Encerramento de Atividade;	Auditor
6	Notificar o contribuinte do débito: Comunicar ao contribuinte o valor do debito emitindo a notificação de dívida ativa.	Auditor

ANEXO II

Formulário – Solicitação de Baixa de Inscrição Municipal

Dados do Contribuinte

Razão Social
CNPJ	Inscrição Municipal
Representante/Sócio
E-mail	Fone(s)

               

Solicito, por meio deste expediente, a baixa da inscrição municipal.

Informações Adicionais:

Optante Simples Nacional?      (   ) Sim    (   ) Não

Efetuou a Baixa do CNPJ na Receita Federal?    (   ) Sim   (    ) Não    (    ) Mudança de Município

Informações adicionais:

Caso o contribuinte possua débitos em aberto, durante a análise do processo será lavrado notificação comunicando os débitos.

PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO:

Contribuinte possui débitos em aberto?     (    ) Sim     (    ) Não

Documentos a serem anexados:

• CPF e RG;
• Procuração, se for o caso;
• Comprovante de baixa do CNPJ ou mudança de município;

Assinatura

Sócio/Proprietário/Representante Legal