PREFEITURA DE LAJINHA IMPLANTA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

A Prefeitura de Lajinha, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem informar aos contribuintes e gestores de atividades econômicas que está aberto o período para quitação de débitos referentes ao IPTU, ISSQN e Alvará para Localização e Funcionamento.

O REFIS-LAJINHA (Programa de Recuperação Fiscal de Lajinha), estabelecido pela Lei Complementar n° 68/2021, foi criado para garantir agilidade no pagamento de impostos junto à Administração Municipal.

O ingresso no programa dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica que estiver em débito com a Fazenda Municipal, sendo-lhe a obtenção de descontos conforme a situação.

O opção pelo REFIS deverá ser formalizada até o dia 30 de julho de 2021, com o preenchimento do Termo de Adesão ao REFIS.

Para mais esclarecimentos, ligue (33) 3344-2006.
 

por Assessoria de Imprensa