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Pasta Leis Complementares

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pdf Lei Complementar Nº 072/2022
21 downloads
“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lajinha”. 21/12/2022

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pdf Lei Complementar Nº 071/2022
21 downloads
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lajinha-MG e 01/12/2022

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pdf Lei Complementar Nº 070/2022
19 downloads
Altera os Anexos III e VI da Lei Complementar Nº 66/2019 e dá outras providências. 13/04/2022

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pdf Lei Complementar Nº 069/2021
25 downloads
Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 68/2021 e dá outras providências. 08/09/2021

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pdf Lei Complementar Nº 068/2021
17 downloads
Lei Complementar Nº 68, de 16 de junho de 2021. 16/06/2021

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pdf Lei Complementar Nº 067/2019
21 downloads
Lei Complementar Nº 67 de 10 de dezembro de 2019. 10/12/2019

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pdf Lei Complementar Nº 066/2019
26 downloads
Dispõe sobre o Plano de Reorganização de Pessoal, Cargos, o quadro de pessoal e os padrões de vencimentos dos servidores do SAAE- Serviço Autônomo de Água 20/08/2019

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pdf Lei Complementar Nº 065/2018
17 downloads
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 46 de 2013. 10/12/2018 (2)

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pdf Lei Complementar Nº 065/2018
25 downloads
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 46 de 2013. 10/12/2018

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pdf Lei Complementar Nº 064/2018
21 downloads
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da autarquia SAAE, serviço autônomo de agua e esgoto de Lajinha, altera a Lei Complementar Nº 28/06/2018

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pdf Lei Complementar Nº 063/2017
19 downloads
-Modifica o art. 7º, parágrafo, 3º -a-, incluindo o item 16 na letra -c-, parágrafo 3º do art. 7, da Lei complementar Nº 02/2003, e dá outras providência 14/12/2017

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pdf Lei Complementar Nº 062/2017
20 downloads
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 02/2003 e dá outras providencias. 03/10/2017

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pdf Lei Complementar Nº 061/2016
18 downloads
Altera a Lei Complementar de Nº 011/2008 e a Lei Complementar de Nº 037/2013 04/04/2016

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pdf Lei Complementar Nº 060/2016
19 downloads
Dá nova redação ao art. 259 e seus parágrafos da Lei 676-92, que Institui o Código de Posturas do Município de Lajinha-MG, e dá outra providencias. 12/02/2016

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pdf Lei Complementar Nº 059/2016
19 downloads
Concede anistia fiscal e dá outras providências 06/01/2016

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pdf Lei Complementar Nº 058/2015
19 downloads
Altera o parágrafo único do art. 260, da Lei Complementar de Nº 676-92 – (Código de Posturas do Município) e dá outras providências; 28/10/2015

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pdf Lei Complementar Nº 057/2014
19 downloads
Dispõe sobre a alteração de alíquotas de contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências 30/12/2014

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pdf Lei Complementar Nº 056/2014
18 downloads
Concede anistia fiscal e dá outras providências 23/12/2014

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pdf Lei Complementar Nº 055/2014
18 downloads
Dispõe sobre a alteração de alíquotas de contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências 03/12/2014

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pdf Lei Complementar Nº 054/2014
21 downloads
Dá nova redação a dispositivos e tabela II do Código Tributário do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais. 18/12/2014

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