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Pasta Leis Complementares

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pdf Lei Complementar Nº 053/2014
50 downloads
Institui parcelamento de valores inscritos em Divida Ativa Municipal e dá outras providências 02/07/2014

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pdf Lei Complementar Nº 053/2014
66 downloads
Institui parcelamento de valores inscritos em Divida Ativa Municipal e dá outras providências. 02/07/2014

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pdf Lei Complementar Nº 052/2014
54 downloads
Altera lei Complementar Nº 044/2013 e dá outras providências. 02/07/2014

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pdf Lei Complementar Nº 051/2014
50 downloads
Institui parcelamento de valores inscritos em dívida ativa Municipal 26/03/2014

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pdf Lei Complementar Nº 050/2013
60 downloads
Altera a redação da Lei 830-97 e Institui o Imposto sobre transmissão de concessão e permissão de serviços públicos e da outras providências. 27/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 049/2013
55 downloads
Altera os anexo III e IV da Lei Complementar Nº 009, 08 de abril de 2008. 23/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 048/2013
51 downloads
Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências 23/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 047/2013
50 downloads
Fixa valor base de cálculo para incidência do Imposto Transmissão inter vivos, de concessão ou permissão de serviços públicos (ITCP) e da outras providênc 20/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 046/2013
56 downloads
Estabelece critérios de concessão, permissão, manutenção e transferência de serviço de TAXI e dá outras providências 20/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 045/2013
58 downloads
Cria funções públicas para atender ao Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Combate a Endemias, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro de Re 20/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 044/2013
55 downloads
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe dá outras providências. 23/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 043/2013
51 downloads
Fixa nova data limite para regularização Situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal de Lajinha, nos termos como instituída pela Lei Complementar 04/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 042/2013
63 downloads
Dispõe sobre nova redação dos artigos 139, 140, 141 e 142, da Lei 568 de 30 de setembro de 1983 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lajin 04/12/2013

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pdf Lei Complementar Nº 041/2013
48 downloads
Dá nova redação ao art. 1º. da Lei Complementar 038/2013 e dá outras providências. 30/10/2013

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pdf Lei Complementar Nº 040/2013
56 downloads
Altera dispositivos da Lei Complementar 568-83 – Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências 18/09/2013 (2)

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pdf Lei Complementar Nº 040/2013
65 downloads
Altera dispositivos da Lei Complementar 568-83 – Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências 18/09/2013

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pdf Lei Complementar Nº 039/2013
49 downloads
Dispõe sobre recomposição salarial para os Professores e Supervisores da rede Municipal de Ensino. 02/10/2013

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pdf Lei Complementar Nº 038/2013
57 downloads
INSTITUI PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA MUNICIPAL 28/08/2013

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pdf Lei Complementar Nº 037/2013
50 downloads
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2008 25/06/2013

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pdf Lei Complementar Nº 037/2013
58 downloads
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2008. 25/06/2013

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