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pdf Decreto Nº 001/2020
Em Decretos 2020 12 downloads
DECLARA a extinção do mandato de Vereador e dá outras providências. 03/07/2020

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pdf Decreto Nº 024/2020
Em Decretos 2020 13 downloads
Dispõe sobre medidas de restrição ao funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona, em complemento ao Decreto Nº 21/2020, em virtude da situação de 08/06/2020

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pdf Decreto Nº 016/2020
Em Decretos 2020 18 downloads
“Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Lajinha e dá outras 17/04/2020

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pdf Decreto Nº 013/2020
Em Decretos 2020 16 downloads
“Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Lajinha e dá outras 06/04/2020

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pdf Decreto Nº 012/2020
Em Decretos 2020 13 downloads
Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Lajinha e dá outras p 30/03/2020

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pdf Decreto Nº 011/2020
Em Decretos 2020 20 downloads
“Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Lajinha e dá outras 27/03/2020

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pdf Decreto Nº 008/2020
Em Decretos 2020 13 downloads
Decreta ações administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Lajinha e dá outras p 20/03/2020

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